CONSEQUÊNCIAS DE DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA! Aspectos legais

Inicialmente, há que se fazer uma reparação na nomenclatura. O correto é dizer “direito de dirigir suspenso” e não “CNH suspensa”, pois, o que se suspende não é a CNH, mas sim o direito de dirigir do motorista.

 

A suspensão do direito de dirigir ocorre quando o motorista viola as regras contidas no Código de Trânsito Brasileiro, por exemplo, transgredir normas previstas na lei que, por si só, suspendem o direito de dirigir ou quando o infrator acumular no período de doze meses (não é ano) o total de vinte pontos, inclusive (e não vinte e um pontos).

 

Agora, revelam-se importantes às conseqüências de conduzir veículo automotor quando suspenso o direito de dirigir.

 

A primeira questão que se impõe é o disposto no art. 307 do CTB, ou seja, violar a suspensão do direito de dirigir.

 

A violação da suspensão do direito de dirigir corresponde a crime de trânsito, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição.

 

Aspecto também de grande relevância e aplicado rigorosamente pelas Autoridades de Trânsito é o contido no art. 263 do CTB, que institui a cassação do documento de habilitação pelo período de 02 anos.

 

O cuidado aqui deve ser redobrado pelo motorista apenado com a suspensão do direito de dirigir. Além de proibido de conduzir veículo automotor no período da suspensão, qualquer veículo registrado em seu nome, que venha a ser autuado por infração de trânsito e, por qualquer motivo não tenha sido efetuado a indicação do condutor, também poderá ensejar a cassação, ainda que a lei estabeleça que o condutor deva ser flagrado na condução de veículo automotor.

 

A cassação também poderá ocorrer quando condenado judicialmente violar as regras previstas no CTB, dentre aquelas consideradas gravíssimas, por exemplo, dirigir sob efeito de álcool, racha entre outros.

 

E para restabelecer o direito de dirigir, deverá o infrator, após o período de dois anos, submeter-se a todos os exames exigidos por lei como se estivesse tirando sua primeira CNH.

 

Outra sanção que não é prevista na Legislação de Trânsito refere-se ao seguro do automóvel.

 

O motorista, proprietário de veículo que possua seguro do automóvel junto à Cia. Seguradora que estiver impedido de dirigir, em caso de sinistro, poderá implicar não pagamento do valor indenizatório, pois, é sabido que quando um sinistro ocorre é solicitado pela Cia. de Seguros a CNH.

 

Contudo, sempre cabe a ressalva da avaliação caso a caso, das circunstâncias do sinistro e, claro, a análise das cláusulas contratuais da apólice de seguro.

 

Tem-se, portanto, que o motorista infrator apenado com a suspensão do direito de dirigir deve ficar atento, pois, deve respeitar rigorosamente o que lhe foi imposto, sob pena de sofrer sanções ainda mais graves.

1 responder
  1. Linux VPS
    Linux VPS says:

    “Ensinar” e descrito por Alves como um ato de alegria, um oficio que deve ser exercido com paixao e arte. E como a vida de um palhaco que entra no picadeiro todos os dias com a missao renovada de divertir. Ensinar e fazer aquele momento unico e especial.

    Responder

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