INDICAÇÃO DE CONDUTOR PESSOA JURÍDICA – ASPECTOS IMPORTANTES!

Mesmo após 16 anos de vigência das regras que estabelecem os procedimentos para a indicação do condutor para as pessoas jurídicas, existem empresas que ainda não se habituaram ao novo procedimento e ainda são prejudicadas.

 

A norma que prevê os procedimentos que devem ser adotados pelas pessoas jurídicas, no que diz respeito à indicação do condutor em caso de autuação de veículos de sua propriedade é a Resolução 151/03, do CONTRAN, que sofreu alteração pela Resolução 391/03, do CONTRAN, apenas no art. 2º, especificando que, a partir de outubro de 2011, o valor da penalidade de multa para a pessoa jurídica será obtido multiplicando-se o valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

 

Antes de vigorar esta norma, era muito comum às empresas registrarem os veículos em nome de pessoa jurídica como forma de escapar da punição da suspensão do direito de dirigir, que era e é imposta até hoje aos motoristas, ou seja, se pessoa jurídica não dirige, não perde o direito de dirigir.

 

Era muito comum a empresa, ao receber a notificação de multa, ser punida apenas com o pagamento da multa. Nada mais.

 

Tentou-se, quando da promulgação do Código de Trânsito Brasileiro em 1997, em seu art. 257, parágrafo 3º, estabelecer estas regras, mas este dispositivo recebeu o veto presidencial.

 

A forma encontrada pelo legislador de trânsito, para evitar abusos por parte das empresas que não eram comprometidas com a segurança no trânsito, que entregavam seus veículos a motoristas que sabiam da impunidade, porque o veículo não estava registrado em seu nome, foi à publicação da Resolução 151/03, que resolveu tratar desta matéria e preencher a lacuna da lei, instrumento presente muito eficaz.

 

Atualmente, se a pessoa jurídica receber uma notificação de autuação e não indicar o condutor no prazo de lei (15 dias), além do pagamento desta multa, a autoridade que lavrou o auto de infração encaminhará outra notificação pela falta de indicação do condutor, no valor original daquela. E em suas reincidências, no período de doze meses, a multiplicação do valor da multa, desde que a infração seja da mesma natureza e do mesmo veículo.

 

Muitas empresas ainda insistem em não indicar o condutor, sendo tão somente prejudicadas com sanções pecuniárias, ou seja, no bolso.

 

A título de exemplo, podemos imaginar um determinado veículo de propriedade de uma empresa seja multado por não usar o cinto de segurança (art. 167, CTB). Não havendo a indicação do condutor, à pessoa jurídica são aplicadas duas multas. A primeira, por não usar o cinto de segurança no valor de R$ 127,69 e uma segunda, no mesmo valor, por não ter indicado o condutor. Em caso de reincidência com o mesmo veículo e mesma infração, no período de doze meses, se houver nova autuação por não usar o cinto de segurança, o valor será multiplicado por 2, ou seja, R$ 127,69 X 2= R$ 255,38, e assim sucessivamente.

 

Desta forma, se as pessoas jurídicas não identificarem os condutores na ocasião do recebimento da notificação de autuação da infração (igual e cometida com o mesmo veículo no período de doze meses), o valor da segunda multa será multiplicado por dois, da terceira multa, multiplicado por três e, assim, consecutivamente.

 

O intuito traçado e esperado pelo legislador de trânsito baseia-se não somente no simples pagamento da multa, mas no desejo de pôr fim à impunidade no trânsito de condutores que cometem infrações, cientes de que não serão punidos pelas autoridades com a aplicação da suspensão do direito de dirigir.

CONSEQUÊNCIAS DE DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA! Aspectos legais

Inicialmente, há que se fazer uma reparação na nomenclatura. O correto é dizer “direito de dirigir suspenso” e não “CNH suspensa”, pois, o que se suspende não é a CNH, mas sim o direito de dirigir do motorista.

 

A suspensão do direito de dirigir ocorre quando o motorista viola as regras contidas no Código de Trânsito Brasileiro, por exemplo, transgredir normas previstas na lei que, por si só, suspendem o direito de dirigir ou quando o infrator acumular no período de doze meses (não é ano) o total de vinte pontos, inclusive (e não vinte e um pontos).

 

Agora, revelam-se importantes às conseqüências de conduzir veículo automotor quando suspenso o direito de dirigir.

 

A primeira questão que se impõe é o disposto no art. 307 do CTB, ou seja, violar a suspensão do direito de dirigir.

 

A violação da suspensão do direito de dirigir corresponde a crime de trânsito, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou proibição.

 

Aspecto também de grande relevância e aplicado rigorosamente pelas Autoridades de Trânsito é o contido no art. 263 do CTB, que institui a cassação do documento de habilitação pelo período de 02 anos.

 

O cuidado aqui deve ser redobrado pelo motorista apenado com a suspensão do direito de dirigir. Além de proibido de conduzir veículo automotor no período da suspensão, qualquer veículo registrado em seu nome, que venha a ser autuado por infração de trânsito e, por qualquer motivo não tenha sido efetuado a indicação do condutor, também poderá ensejar a cassação, ainda que a lei estabeleça que o condutor deva ser flagrado na condução de veículo automotor.

 

A cassação também poderá ocorrer quando condenado judicialmente violar as regras previstas no CTB, dentre aquelas consideradas gravíssimas, por exemplo, dirigir sob efeito de álcool, racha entre outros.

 

E para restabelecer o direito de dirigir, deverá o infrator, após o período de dois anos, submeter-se a todos os exames exigidos por lei como se estivesse tirando sua primeira CNH.

 

Outra sanção que não é prevista na Legislação de Trânsito refere-se ao seguro do automóvel.

 

O motorista, proprietário de veículo que possua seguro do automóvel junto à Cia. Seguradora que estiver impedido de dirigir, em caso de sinistro, poderá implicar não pagamento do valor indenizatório, pois, é sabido que quando um sinistro ocorre é solicitado pela Cia. de Seguros a CNH.

 

Contudo, sempre cabe a ressalva da avaliação caso a caso, das circunstâncias do sinistro e, claro, a análise das cláusulas contratuais da apólice de seguro.

 

Tem-se, portanto, que o motorista infrator apenado com a suspensão do direito de dirigir deve ficar atento, pois, deve respeitar rigorosamente o que lhe foi imposto, sob pena de sofrer sanções ainda mais graves.