Todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade tem direito de realizar exame mamográfico pelo SUS

Em decisão unânime a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Publico Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que em ação civil pública objetivando assegurar exame de mamografia bilateral para o atendimento de mulheres a partir dos 40 anos de idade, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

Em sua apelação, argumentou o MPF que a Portaria nº 1.253/2013/SAS/MS, art. 2º, parágrafo único, privilegia o custeio do exame apenas para mulheres com idade compreendida entre 50 e 69 anos, excluindo a faixa etária situada entre os 40 e 49 anos, que apresenta elevado índice de mortalidade por câncer de mama. Diz ainda que a inclusão do exame para rastreamento em mulheres com idade compreendida entre 50 e 69 anos no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) representou verdadeiro favorecimento desse grupo em relação ao resto da população acobertada pela Lei nº 11.664/2008.

A União insistiu que a citada Portaria do Ministério da Saúde jamais excluiu qualquer paciente do acesso a tal exame, sendo tal Portaria ato de caráter contábil/financeiro que regula a forma de financiamento do exame para mulheres entre 50 e 69 anos, não havendo qualquer restrição para mulheres de 40 a 49 anos.

O relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar a questão, destacou que a Lei nº. 11.664, de 29 de abril de 2008, determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar “a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade” (art. 2º, III).

Ainda segundo o magistrado, o MPF não demonstra que esse dispositivo legal não esteja sendo cumprido. “Nada impede que se crie subgrupo de mulheres, no caso, de 50 a 69 anos, em que se presume maior a incidência do câncer de mama, para atendimento prioritário (o que, aliás, a União afirma não existir, resumindo-se o caso a uma simples questão orçamentária), desde que não se negue aquele atendimento mais amplo, em condições de eficiência e tempo razoáveis,” ratificou o relator.

No mais, concluiu o desembargador federal, que, a Procuradoria da República no Distrito Federal, em que pese seus louváveis propósitos, não demonstrou, concretamente, que o atendimento privilegiado a uma faixa etária de 50 a 60 anos implique negar atendimento, em condições razoáveis, também às mulheres de 40 a 49 anos de idade.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 010893-79.2014.401.3400/DF

Data do julgamento: 13/05/2019
Data da publicação: 24/05/2019

 

FONTES: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/todas-as-mulheres-a-partir-dos-40-anos-de-idade-tem-direito-de-realizar-exame-mamografico-pelo-sus/

Companhia aérea indenizará passageira por atraso em voo

Valor foi fixado em R$ 10 mil.

 

A 38ª Câmara de Direito Privado aumentou, de R$ 5 mil para R$ 10 mil, valor de indenização a ser pago por companhia aérea a passageira, em razão de atraso em voo. O montante foi fixado a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora comprou bilhete para viagem entre São Paulo e Brasília, que sofreu atraso superior a doze horas. A passageira ajuizou ação alegando que a empresa deixou de prestar as informações necessárias e que não deu assistência material durante o período em que ficou aguardando sua realocação em outra aeronave.

Para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, ficou evidenciado nos autos a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. “Levando-se em consideração a intensidade dos danos ocasionados, a condição financeira das vítimas e do ofensor, cabe a majoração da indenização ao importe de R$ 10.000,00.”

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Fernando Sastre Redondo e Flávio Cunha da Silva.

Apelação nº 1026013-86.2018.8.26.0002

 

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / internet (foto)

imprensatj@tjsp.jus.br

 

FONTE: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=57995

Lista “Não perturbe” impede que telemarketing realize ligações a consumidores cadastrados

Anatel estabeleceu prazo de 30 dias para que empresas criem lista de clientes que não querem receber ligações

 

Na última quinta-feira, 13, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações determinou que empresas de telemarketing criem uma lista nacional de consumidores que não querem receber ligações que oferecem serviços de telefonia, assinatura de canais de televisão e internet.

Para cumprirem a nova regra, operadoras de telefonia terão o prazo de 30 dias para criar e divulgar um canal no qual o consumidor poderá indicar que não quer receber ligações.

“Não perturbe”

Em março, empresas de telecomunicações já haviam se comprometido a elaborar um código de conduta com mecanismos de autorregulação das práticas de telemarketing. Na ocasião, foi apresentada, entre outras propostas, a lista “não perturbe”. O prazo para a implementação seria setembro deste ano.

Mas, ao acompanhar o desenvolvimento das medidas tomadas pelas empresas, a Anatel acreditou ser necessário antecipar a implementação da ferramenta, e deu o prazo de 30 dias, sem prejuízo de implementar outras ações.

Segundo Leonardo Euler de Morais, presidente da Anatel, a criação desta lista irá amenizar os incômodos dos consumidores devido a insistentes ligações de telemarketing, mas alerta que “o problema é mais amplo e que ainda não existe uma regra federal sobre o assunto, que discipline todos os setores. Por isso, iremos estudar soluções técnicas que possam ajudar a combater o problema como um todo”.

Além disso, a Anatel afirma que quer antecipar a mudança das regras sobre ligações de telemarketing no regulamento geral dos direitos do consumidor de telecomunicações. A revisão estava prevista para o segundo semestre de 2019, mas o conselho diretor indicou que os temas relativos a telemarketing sejam tratados prioritariamente, antes da revisão do regulamento.

Robôs

A agência solicitou que as áreas técnicas das empresas de telemarketing estudem medidas para diminuir as ligações realizadas por robôs e que por muitas vezes ficam mudas.

Segundo a Anatel, estima-se que pelo menos um terço das ligações marcadas como indesejadas no Brasil têm objetivo de vender serviços de telecomunicações. Para Leonardo Morais, o problema não é limitado ao Brasil e atinge uma escala mundial:

“Hoje, as ligações abusivas estão no centro das preocupações de reguladores de telecom ao redor do mundo. Estamos dialogando com eles e conhecendo suas experiências locais, para encontrarmos as melhores soluções para o problema no Brasil”.

Site que intermediou venda não é responsável por produto com defeito

A juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou a obrigação do site Mercado Livre de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em operação realizada em seu site.

O vendedor, por sua vez, foi condenado a pagar indenização de R$ 3 mil ao consumidor. No caso, um homem alega que adquiriu um celular por meio da plataforma de vendas  tendo por principal motivo o fato de ser a prova d’água e, ao entrar em contrato com a água, na data de 06/03/2018, parou de funcionar.

Responsabilização do Site
Na decisão, a magistrada entende que mesmo havendo relação de consumo, “não se pode admitir a responsabilização do site de intermediação quanto às características intrínsecas do bem, tais como conservação, qualidade, funcionamento e demais vícios e defeitos, tendo em vista que o bem passa diretamente do vendedor para o comprador, sem que o requerido intermediador tenha qualquer acesso ao bem”.

“O site presta serviços de veiculação e intermediação de produtos e serviços na internet, integrando a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, restando caracterizada a relação de consumo. Entretanto, não se pode admitir a responsabilização do site de intermediação”, diz.

Segundo a magistrada, nos casos de vícios dos produtos, aplica-se o disposto no caput do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual define ser a responsabilidade solidária dos fornecedores, estando aí compreendidos os vendedores e fabricantes.

“Dessa maneira, a norma coloca todos os partícipes do ciclo de produção como responsáveis diretos pelo vício, de forma que o consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer dos envolvidos. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Diante do exposto, o vendedor do produto é legitimidade para figurar no polo passivo”, explica.

Marco Civil
Na opinião da advogada Danielle Cardoso, sócia de Queiroz Cavalcanti Advocacia, sites de marketplace, como o Mercado Livre, prestam serviços de disponibilização de ambiente virtual para que os usuários (vendedores e compradores) possam entrar em contato e realizar negócios de compra e venda ou prestação de serviços entre si.

“O conteúdo da atuação é exclusivamente fornecer ambiente para as partes realizarem negócio, não interferindo nem assumindo controle sobre a adequação dos produtos, responsabilidade exclusiva do vendedor. Muitas plataformas, entre elas o Mercado Livre, contudo, disponibilizam garantia contratual de adequação do produto, desde que tenha sido contratada e cumpridos os requisitos estabelecidos”, diz.

Clique aqui para ler a sentença.
0057108-83.2018.8.13.0271

TJ-SP autoriza bloqueio de passaporte e cartões de crédito de devedor

A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, aceitou agravo de instrumento e aplicou medidas coercitivas a um comerciante de móveis planejados que recebeu o pagamento, mas não entregou os produtos.

Para desembargador do TJ-SP, o bloqueio de passaporte é “um passo adiante na busca da efetividade da prestação jurisdicional”.

O agravo foi interposto contra decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em São Paulo, que negou pedido de imposição de medidas coercitivas aos executados.

No recurso ao TJ-SP, o exequente afirmou que o comerciante de móveis demonstra “claramente desdenhar dos efeitos executivos”. Isso porque seguia veiculando, nas redes sociais, os seus serviços, “continuando a ludibriar ainda mais consumidores de boa-fé”.

Por estas razões, argumentou, são mais que justificáveis o deferimento de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, pois “todos os indícios dão conta de que não há o mínimo interesse do agravado em honrar com a obrigação indenizatória fixada”.

Relator do agravo, o desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, revendo seu posicionamento anterior, reformou a decisão de primeiro grau e aplicou parte das medidas atípicas de execução. Ele apontou que a tentativa de bloqueio de contas pelos sistemas Bacenjud e Renajud não funcionou e o devedor não indicou bens para penhorar. Então, é preciso tomar medidas mais severas, ressaltou.

Trevisan disse que os direitos e garantias fundamentais do devedor, consagrados pela Constituição Federal, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna. “Se é certo que o devedor deve ter respeitados seu direito de ir e vir e sua dignidade, o mesmo deve ser assegurado ao credor.”

Suspensão do passaporte
Ao analisar o pedido de bloqueio do passaporte, o desembargador fez um raciocínio contrário, sob a ótica do credor. “Analisando-se especificamente o pedido de suspensão do passaporte, o não pagamento do débito poderá, eventualmente, impedir o credor de realizar uma viagem para o exterior, tendo ele, a partir daí, limitado o seu direito de ir e vir pela inércia do devedor.” “Enquanto o devedor pode despender recursos financeiros com viagens para o exterior, muitas vezes voltadas ao mero deleite e lazer, o credor deve permanecer aguardando se em algum momento o devedor se recordará do débito em aberto”, argumentou.

“Não se pode ver em tal medida a mera punição do devedor, mas sim a busca de meio útil para a preservação de recursos financeiros, que devem ser destinados ao credor”, disse, citando também o artigo 789 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

Trevisan ainda disse que “o patrimônio do devedor não é para ele dispor da forma que bem entender, mas sim para o cumprimento de suas obrigações” e que “inúmeras pessoas, seja por questões financeiras, seja por outros motivos, passam uma vida inteira sem sair do país, não ferindo, em absoluto, sua dignidade humana”.

Bloqueio dos cartões
O TJ-SP também determinou bloqueio de todos os cartões de crédito dos executados, para evitar que o devedor assuma novas despesas não essenciais em detrimento do crédito do exequente.

“A medida pode alterar a situação patrimonial do devedor, que, com o desestímulo imposto, poderá ter preservado o seu patrimônio, além de ser lembrado da prévia necessidade de cumprimento de suas obrigações”, reforçou o magistrado, que citou ainda precedentes de outros desembargadores do tribunal autorizando o bloqueio de crédito.

O juiz em segundo grau Carlos Dias Motta acompanhou o desembargador Carlos Trevisan. Já o juiz Themístocles Barbosa Ferreira Neto fez voto divergente.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Agravo de Instrumento 2050212-30.2019.8.26.0000

FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-jun-01/tj-sp-autoriza-bloqueio-passaporte-cartoes-credito-devedor

Serviço: precauções contra clonagem de conta do Whatsapp

A Comissão de Segurança Pessoal e de Defesa das Prerrogativas dos Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, presidida pelo desembargador Roberto Caruso Costabile e Solimene, e a Assessoria Policial Civil do TJSP, chefiada pelo delegado Fábio Augusto Pinto, alertam para o aumento do número de casos de “clonagens” de contas do aplicativo Whatsapp. O golpe permite que terceiros de má-fé se façam passar por titulares de contas para, entre outros, pedir dinheiro a seus contatos. Como prevenção, é necessário tomar as seguintes precações:

– Orientar familiares, colegas e demais contatos a, quando receberem mensagens via Whatsapp com solicitação de valores em dinheiro, pedir ao remetente que grave um áudio com a solicitação. Isso permitirá a confirmação ou não da autenticidade da origem, pelo reconhecimento da voz;

– Programar o aplicativo para realizar a “verificação em duas etapas”, o que elimina o risco da clonagem pelo uso de duas senhas. Veja abaixo como proceder no sistema Android e no iOS:

 

    Android: Configurações – Conta – Confirmação em Duas Etapas – Ativar – Inserir PIN – Adicionar e-mail.
Clique aqui para visualizar o passo a passo.

 

    iOS: Ajustes – Conta – Verificação em Duas Etapas – Ativar – Inserir PIN – Adicionar e-mail.
Clique aqui para visualizar o passo a passo.

 

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / DG (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

FONTE: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=56727

RS: Justiça garante que criança tenha no registro nome do pai biológico e do afetivo

Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho.

Com esse entendimento, a juíza de Direito Solange Moraes, da 1ª vara de Família da Comarca de Gravataí/RS, determinou a inclusão do pai socioafetivo em registro de nascimento de criança já reconhecida por pai biológico. A ação declaratória de reconhecimento de multiparentalidade foi ajuizada na Comarca de Gravataí pela mãe e pelos pais biológico e afetivo, em comum acordo.

No caso, a genitora mantinha um relacionamento desde 2003 com o pai afetivo, quando passaram por um rompimento entre os anos de 2011 e 2012. No período da separação, ela teve um breve relacionamento com outro homem, do qual surgiu a gravidez. No nascimento, o pai biológico registrou o menino, porém sem ter acompanhado a gestação e não possuindo nenhum vínculo afetivo e financeiro com o filho.

Já com o pai socioafetivo houve não só acompanhamento na gravidez, como nutriu sentimentos pelo recém-nascido, ajudando inclusive em seu sustento. O casal também já possui uma filha de 15 anos.

No processo, ambos pediram o reconhecimento da multiparentalidade, objetivando que a criança seja perfeitamente integrada à família. Para isso pediram a inclusão, no registro civil da criança, do sobrenome do pai socioafetivo, bem como para poder inclui-lo no plano de saúde, realizar viagens e efetuar matrícula na escola.

Na sentença, a magistrada citou a conclusão do estudo de assistente social sobre o caso, destacando a não-oposição do pai biológico para reconhecimento de multiparentalidade, que significa somar a figura paterna, já exercida pelo padrasto.

A juíza citou decisão do STF acerca do tema, sem eximir a responsabilidade do pai biológico. “É cabível a inclusão do pai socioafetivo sem a exclusão do pai biológico do seu registro de nascimento, com assento na multiparentalidade”, concluiu a julgadora.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303171,71043-RS+Justica+garante+que+crianca+tenha+no+registro+nome+do+pai

Pessoas carentes com deficiência terão passe livre em aviões, garante projeto

Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência de baixa renda avançou nesta terça-feira (7) no Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.

Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei 8.899, de 1994 (Lei do Passe Livre), mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. A ideia do projeto é também incluir os principais parâmetros de como aplicar a gratuidade no texto da própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, diz Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

A versão aprovada pela CDH é um substitutivo do relator, senador Romário (Pode-RJ), que deixou explícito no texto que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, ou de qualquer outro modal, deverão reservar assentos gratuitos para pessoas com deficiência de baixa renda.

Romário também deixa explícito no substitutivo que no caso do transporte rodoviário, a gratuidade definida no artigo 46-A da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) abrange as categorias convencional, econômica, leito, semi-leito e executiva ou outras de igual natureza que venham a ser estabelecidas.

“A proposição resolve esses problemas, evidenciado o objetivo da lei num texto mais detalhado, no qual é definido que o direito abrange todas as modalidades de transporte coletivo”, explicou o senador.

Já em relação a venda dessas vagas para outros passageiros, o relatório de Romário define que caso os assentos não venham a ser solicitados até 48 horas antes da partida do veículo, poderão ser revendidas pelas empresas aos demais usuários.

Assim como no texto original, o senador manteve o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor após a sua promulgação.

O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo.

FONTE: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/07/pessoas-carentes-com-deficiencia-terao-passe-livre-em-avioes-garante-projeto

Título de eleitor ganha novo formato em São Paulo

O título de eleitor em novo formato começará a ser entregue em todos os postos do Poupatempo do Estado de São Paulo a partir deste mês. O documento será impresso em papel sulfite branco com dados de filiação do eleitor e código de validação (QR Code) no lugar da assinatura.

A mudança na forma de emissão atende resolução Nº 23.562, de 22 de março de 2018 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para ter acesso à versão digital do título, o eleitor precisa ter os dados do documento, após as informações terem sido processadas pela Justiça Eleitoral.

O aplicativo e-Título para celulares está disponível gratuitamente nas lojas App Store (sistema IOS) ou Google Play (sistema Android). Basta preencher os dados na página inicial.

Nos postos Poupatempo, a mudança já começou em fase de testes na unidade Santo Amaro, em São Paulo, e, a partir deste mês, passa a valer para todas as unidades que prestam serviços eleitorais no estado. O modelo do título eleitoral anterior, nas cores verde e branca, permanece válido, podendo ser emitido enquanto houver disponibilidade de material nas unidades da Justiça Eleitoral.

Postos
Os postos Poupatempo que prestam serviços eleitorais são os de Itaquera, Lapa, Santo Amaro e Sé na capital paulista e também os de Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Sorocaba e São Bernardo do Campo.

Para ser atendido nas unidades do Poupatempo ou do TRE é necessário agendar horário.

O eleitor deve levar: documento oficial de identificação (RG, carteira de trabalho, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou de casamento); comprovante de residência (contas de água, luz, telefone, celular ou bancárias, contendo nome e endereço e com data de até três meses); e título eleitoral, caso o tenha.

Caso o eleitor deseje, pode incluir seu nome social no documento, isto é, a designação pela qual a pessoa que é travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

No Título Eleitoral constará apenas o nome social; o nome civil permanecerá no cadastro para fins administrativos.

lávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

 

FONTE: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=29035

Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que havia se confirmado a dispensa por justa causa de um ex-plataformista da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) por ter beijado uma colega à força. “No atual estágio de desenvolvimento da nossa sociedade, em que ganhou voz e espaço a luta pelo respeito às liberdades individuais, especialmente em relação aos direitos das mulheres, não mais se admitem desculpas vazias de que não teria havido a intenção ofensiva para descaracterizar o assédio”, afirmou o relator, ministro Cláudio Brandão.

Transtornos mentais

Na reclamação trabalhista, o plataformista considerou a atitude da empresa desproporcional. Disse que tinha trabalhado por quase 30 anos para a Petrobras e, ao ser dispensado, exercia o cargo de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Sustentou, no entanto, que sofria de transtornos mentais e de alcoolismo. “O empregado precisava de tratamento, não podia ser, simplesmente, descartado”, argumentou seu advogado, que pediu a realização de perícia médica psiquiátrica.

Comportamento agressivo

A Petrobras, em sua defesa, disse que o plataformista sempre havia apresentado comportamento agressivo com colegas de trabalho, com ameaças, agressões, ofensas e discriminação a terceirizados e que, por isso, chegou a ser suspenso por dez dias. No episódio que resultou na justa causa, ele teria entrado na sala da colega, abraçado-a por trás e tentado beijá-la na boca e sido apartado por outro empregado.

Assédio sexual

O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belém (PA) classificou como assédio sexual o fato de o empregado ter tentado beijar a colega de serviço sem o seu consentimento. Sobre a alegação de doença mental, registrou que, de acordo com o laudo pericial, ele apresentava alterações de comportamento, mas isso não constituía doença ou transtorno mental.

Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) reformou a sentença. Segundo o TRT, as provas indicavam que o empregado tinha seu estado psíquico comprometido, e a manifestação do médico que havia feito exame particular e a do perito revelavam substanciais contradições em relação ao seu quadro patológico. Considerou, assim, desproporcional a dispensa por justa causa, por entender que o empregado não deveria ter sido tratado como um trabalhador em situação de saúde normal.

Ofensa à dignidade

Para o relator do recurso de revista da Petrobras, ministro Cláudio Brandão, o Tribunal Regional errou ao reavaliar as informações da perícia e chegar a conclusão oposta a respeito do comprometimento do estado psíquico do empregado sem precisar de que tipo seria e sem indicar, de forma segura, as causas e as consequências do distúrbio. “O juiz não tem formação técnica para avaliar a saúde mental ou emocional de quem quer que seja. Depende, para isso, da prova pericial, conduzida por profissionais habilitados”, afirmou.

Brandão observou ainda que a empresa havia oferecido assistência social para encaminhamento médico e psicológico, mas o empregado se recusou a aceitá-la, o que culminou em ofensa grave à dignidade de uma colega. Para o relator, não se pode alegar que a pena tenha sido desproporcional. “O ato de assédio, por si só, é suficiente para ensejar a punição aplicada”, concluiu.

A decisão foi unânime.

 

FONTE: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=28894