STJ reajusta custas judiciais e atualiza regras de gratuidade

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a nova tabela de custas judiciais, com um reajuste de 4,3%, válida a partir de 1º de fevereiro. Além disso, a resolução trata também da gratuidade da Justiça, explicitando que o beneficiado será dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.

Além disso, o normativo prevê que a gratuidade concedida na ação principal se estende à exceção de suspeição, à exceção de impedimento e aos embargos de divergência.

A atualização da tabela de custas acontece anualmente e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção dos valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-24/stj-reajusta-custas-judiciais-atualiza-regras-gratuidade

Isenção de rodízio para pessoa com deficiência e outros serviços de trânsito já podem ser solicitados pelo portal SP156

As pessoas com deficiência que precisam cadastrar seus veículos para a isenção do rodízio municipal não precisam mais sair de casa para solicitar o benefício. O serviço já pode ser feito pela internet, no portal de atendimento SP156 (sp156.prefeitura.sp.gov.br)

Este é um dos novos serviços que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), passa a oferecer em formato eletrônico, sem que o cidadão precise se deslocar até uma praça de atendimento.

Além da isenção de rodízio para pessoas com deficiência, também será possível solicitar, em poucos cliques, o acesso de veículos aos calçadões da região central, entre outras opções oferecidas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV).

Anteriormente, já havia sido disponibilizada a possibilidade de emissão de Cartão de Estacionamento para idosos e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade. As informações e os procedimentos relacionados a todos esses serviços podem ser acessados na aba “Trânsito e Transporte” do portal SP156.

Regras da Isenção de rodízio para pessoa com deficiência
A isenção pode ser solicitada para veículos que se enquadrem nas seguintes condições:

conduzidos por pessoa com deficiência física da qual decorra comprometimento de mobilidade, ou por quem as transporte;
conduzidos por quem transporte pessoa com deficiência mental, intelectual e visual;
conduzidos por pessoa portadora de doença crônica, que comprometa a sua mobilidade, ou por quem a transporte;
conduzidos por pessoa que realiza tratamento médico continuado debilitante de doença grave (como quimioterapia, radioterapia e hemodiálise), ou por quem a transporte.

Nos três primeiros casos, o beneficiário e quem o transporta devem residir e ter o veículo licenciado na Capital ou na Região Metropolitana. Caso o beneficiário e quem o transporta residam e o veículo esteja licenciado fora da Região Metropolitana, poderão ser cadastrados, desde que comprovada a necessidade ou o justo motivo para tal. No quarto caso, é necessário que o médico indique a necessidade do tratamento no município de São Paulo.

Podem ser cadastrados ainda veículos de pessoa jurídica de direito público ou entidades sem fins lucrativos que abriguem pessoas nas condições descritas acima.

Atualmente, 164.376 veículos estão cadastrados no DSV para a isenção de rodízio por transportar pessoa com deficiência, dos quais 45.801 foram cadastrados em 2019.

No SP156, é possível solicitar o cadastro, a substituição do veículo ou o cancelamento da isenção pela internet. Anteriormente, era preciso comparecer pessoalmente à sede do DSV ou enviar a documentação pelo Correio.

PASSO A PASSO PARA O CADASTRO (PESSOA FÍSICA)

1) Fazer login no Portal de Atendimento SP156: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br;

2) Preencher o formulário com as informações necessárias para o serviço “Rodízio de Veículos – Isenção para pessoa com deficiência (PCD)”

IMPORTANTE: o portal tem formulários específicos para as outras opções – cadastro de veículos de pessoa jurídica, substituir veículo de isenção e cancelar isenção.

3) Anexar os seguintes documentos:

Documento de Identidade oficial com foto (se for condutor legalmente habilitado, anexar a CNH como documento de identificação) – cópia simples ou digitalizada;

Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado – cópia simples ou digitalizada;

Atestado médico referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade emitido, no máximo, há três meses ou de tratamento médico continuado debilitante de doença grave – original ou cópia digitalizada;

Para renovação, basta reapresentar a documentação necessária. No caso de deficiência permanente, não será necessário enviar novo laudo médico;

4) Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156

O portal SP156
A Prefeitura de São Paulo permite o registro, pelo portal SP156, de solicitações referentes a cerca de 400 serviços municipais e, gradativamente, está ampliando essa oferta.

O portal de atendimento registra média de 27 mil acessos diários e destaca em sua página principal os oito temas mais acessados pela população, facilitando a busca e a localização dos serviços. Elementos visuais tornaram a navegação mais intuitiva, exigindo menor número de cliques para o registro dos pedidos.

Além de contar com o portal de atendimento SP156, o cidadão pode solicitar informações sobre os serviços da Prefeitura ou registrar pedidos por meio da central telefônica 156, das praças de atendimento das Subprefeituras e das unidades do Descomplica SP.

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=30945

Danos pessoais ou corporais e dano moral: o que saber quando contratar um seguro?

Não são raras as vezes em que nos deparamos com apólices securitárias que estipulam coberturas para danos pessoais/corporais e danos morais. Mas o que isso realmente significa? Quer dizer que o dano moral não é uma espécie de dano pessoal?

De fato! Segundo o entendimento consolidado pelos tribunais pátrios, o dano corporal/pessoal engloba o dano moral, já que afeta valores intrínsecos à pessoa do lesado, sejam estes físicos, psíquicos ou morais. Nesse sentido:

O dano pessoal é aquele que atinge um direito da personalidade, seja ele de ordem física, somática ou psíquica, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Logo, o seguro por dano corporal há de compreender a indenização por ofensa à integridade corporal da pessoa e, ainda, ao conjunto de outros atributos pessoais da vítima, entre eles o direito de não sofrer a dor, a humilhação e a amargura resultantes do ato ilícito (dano moral em sentido estrito)[1]

É preciso, contudo, atentar para quando há previsão na apólice de seguros de um valor específico para dano pessoal/corporal e um valor específico para dano moral, pois isso não significa que vai prevalecer o de maior valor, como se poderia comumente imaginar, e sim que existe uma cláusula independente, prevendo a cobertura para o dano moral, de modo que essa é a que será considerada para fins de indenização, prevalecendo sobre aquela, independentemente do valor.

Da mesma forma, existindo cláusula prevendo a cobertura de danos pessoais/corporais, mas havendo também cláusula expressa de exclusão do dano moral, o entendimento pacífico nos tribunais é no sentido de que de que os danos morais não estão inclusos nos danos corporais/pessoais.

Em outras palavras, não haverá cobertura para os danos morais. Esse posicionamento inclusive está consolidado na Súmula 402 do STJ que prevê: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.”

A decisão abaixo corrobora o até então argumentado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS CORPORAIS COMPREENDEM TAMBÉM OS ABALOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. APÓLICE COM EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO ABALO ANÍMICO NA COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente, como ocorreu na hipótese dos autos, onde há contratação individualizada e expressa na apólice de coberturas por danos materiais, corporais e morais, cada qual com sua limitação de valores.[2]

Assim, é importante que o contratante do seguro fique atento às coberturas previstas na apólice, de modo que, estando prevista a indenização por danos pessoais/corporais, confira se há cláusula específica acerca dos danos morais ou se existe cláusula expressa de exclusão, a fim de garantir a proteção ampla que a lei lhe oferece.

[1] STJ, REsp 153.837, ministro Barros Monteiro, 4ª Turma, julgado em 10 de dezembro de 1997.

[2] TJ-SC – AI: 40042498720178240000 Chapecó 4004249-87.2017.8.24.0000, relator: Luiz Felipe Schuch, data de julgamento: 11 de dezembro de 2017, Câmara Especial Regional de Chapecó.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-18/leticia-franca-danos-pessoais-corporais-morais-seguros

TRF-3 normatiza competência para casos previdenciários em pequenas cidades

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região normatizou o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que inclui as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para processamento e julgamento de causas previdenciárias.

Conforme a Resolução, as comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros de município-sede de vara federal manterão a competência federal delegada, nos termos da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019.

A Resolução 322/2019 foi publicada no dia 16 de dezembro, no Diário Eletrônico, e atende ao artigo 15, inciso III, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 13.876/2019, que limitou o exercício da competência delegada.

O normativo levou em consideração também a Resolução CJF 603/2019, que estabelece critério para o exercício da competência delegada federal pela Justiça Comum Estadual, a partir de 1º de janeiro de 2020.

Delegação
O exercício da competência federal delegada, para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município-sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca.

Para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal, é considerada a distância entre o centro urbano do município-sede da comarca estadual e o centro urbano do município-sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.

A apuração da distância tem como referência a tabela de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As listas das comarcas que permanecem com competência federal delegada estarão disponibilizadas nas páginas da internet da Justiça Federal da 3.ª Região.

O TRF3 e as Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul irão afixar, em local de acesso aos advogados e ao público, informação sobre a localização da vara federal competente para processamento das ações de que trata a Resolução.

As ações em tramitação, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal; do artigo 15, inciso III, da Lei 5010/66; e do artigo 43 do Código de Processo Civil.

Havendo declínio de competência de ações propostas, em comarcas que não possuam competência delegada, a partir de 1º de janeiro de 2020, a remessa à vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente, por meio de integração com o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os processos físicos deverão ser digitalizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-dez-27/trf-normatiza-competencia-casos-previdenciarios

Isenção do ITCMD tem novas regras em São Paulo

A isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem novas regras. Foram publicadas no Diário Oficial de São Paulo no último dia 14 de dezembro resolução que altera gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do Meio Ambiente, Direitos Humanos e Cultura.

Conforme as novas regras, tanto os certificados emitidos pelas secretarias temáticas quanto as declarações de isenção do ITCMD, que antes eram validos por 12 meses, agora passarão a valer três anos.

Os certificados e declarações de isenção do ITCMD vigentes em 14 de dezembro deste ano tiveram seu prazo de validade automaticamente prorrogados para três anos, contados da data de sua concessão.

O pedido de renovação deve ser feito 90 dias antes do vencimento – o que garante a continuidade de sua validade até decisão final. As Resoluções se aplicam aos seguintes documentos: Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora dos Direitos Humanos (CEPDH); Certificado de Reconhecimento de Instituição Cultural (CRIC); e Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Mesmo durante o período de vigência desses documentos, as organizações devem manter o correto registro documental e contábil de suas atividades e demonstrações financeiras, que deverão ser apresentadas no momento do pedido de renovação e em eventual procedimento de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda.

Para a advogada Priscila Pasqualin, sócia responsável pela área de Terceiro Setor, Filantropia e Investimento Social do PLKC Advogados, essa ampliação do prazo de validade de declarações representa um avanço para as organizações da sociedade civil que atuam nas áreas de preservação do Meio Ambiente e de promoção dos Direitos Humanos e da Cultura.  Segundo ela, houve redução de burocracia para o exercício do direito à isenção, bem como o custo dela decorrente.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-dez-31/isencao-itcmd-novas-regras-sao-paulo

Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual

A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a exoneração de dois fiadores de um contrato entre uma empresa e o Banco do Brasil.

“Arrepia à legalidade a previsão de um contrato perpétuo, o que ocorreria acaso aceita a vinculação da fiança ao contrato principal e a automática prorrogação deste sem o direito de os fiadores, obrigados em contrato de natureza gratuita, se verem exonerados desta obrigação”, observou.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é válida a cláusula contratual que estabelece a prorrogação automática da fiança com a do contrato principal.

Para ele, se o fiador desejar pedir a sua exoneração, deve fazer, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil, mesmo quando houver expressa renúncia ao direito à exoneração, mas antes do início da inadimplência e da cobrança pelo afiançado, contra o fiador, do crédito por ele garantido.

Segundo Sanseverino, a desobrigação nascida do pedido de exoneração, tem eficácia a partir do término do prazo de 60 dias, contado da notificação ou da citação do réu na ação de exoneração.

“Em que pese a possibilidade de exoneração, ela não produz efeitos retroativos em relação aos débitos verificados antes do pedido exoneratório e, ademais, há de respeitar o prazo de 60 dias previsto no CC, artigo 835, em relação às fianças não locatícias, contado, na hipótese, da citação do demandado”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.673.383

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-09/fiador-pedir-exoneracao-houver-prorrogacao-contratual

Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos

A rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação de sua loja no Catuaí Shopping Maringá, na cidade de Maringá (PR) — valores que não foram cobrados no momento correto.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu, porém, que a omissão da locadora quanto ao reajuste nos cinco anos anteriores não a impede de cobrá-lo ao longo do tempo restante do contrato.

A decisão teve origem em ação declaratória de inexistência de débito proposta pela Havan contra a empresa responsável pela gestão e locação dos espaços comerciais do shopping. Segundo a loja de departamentos, ela e a empresa imobiliária firmaram contrato com prazo de 20 anos, tendo sido ajustado o aluguel mínimo de R$ 53,3 mil ou 2% do faturamento da loja, prevalecendo o que fosse maior.

A Havan relatou que sempre quitou os aluguéis em dia, mas foi surpreendida por notificação extrajudicial com a cobrança de R$ 361,9 mil, relativos a reajustes contratuais automáticos de 5% ao ano — os quais nunca teriam sido cobrados —, além da respectiva correção monetária e de um reajuste do aluguel mínimo para R$ 80,9 mil.

Na ação, a loja de departamentos sustentou que a inércia da locadora em aplicar os reajustes contratuais anuais leva à aplicação do instituto da supressio, tanto em relação aos retroativos quanto em relação aos valores posteriores à notificação extrajudicial.

A supressio inibe um direito em razão do seu não exercício pelo credor no curso da relação contratual, criando no devedor a crença de que não será mais exercitado.

Em sua defesa, a locadora alegou que não é razoável pressupor que a Havan, empresa de grande vulto e experiente no ramo dos negócios, entendesse que a falta de cobrança dos reajustes anuais representaria renúncia a tais valores pela outra parte do contrato.

O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da Havan para declarar a inexistência de dívida relacionada aos retroativos dos reajustes não cobrados e a inexigibilidade do reajuste anual nos aluguéis dos 15 anos restantes do contrato.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná acolheu o pedido da locadora para manter o reajuste a partir da notificação enviada à Havan, porém confirmou o veto à cobrança retroativa.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, para a configuração da supressio, é necessário haver a inércia do titular do direito, além do transcurso de um tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais será exercido. Também é preciso que esteja caracterizada a deslealdade decorrente do exercício posterior do direito, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.

O ministro ressaltou que, de acordo com o TJPR, o locador não gerou no locatário a expectativa de que não haveria a atualização do valor do aluguel durante todo o período de 20 anos do contrato, mas tão somente deixou de cobrar os reajustes ao longo dos cinco anos iniciais, o que sugeriria que apenas o valor correspondente a esse período não seria mais cobrado.

“Não é razoável supor que o locatário tivesse criado a expectativa de que o locador não fosse mais reclamar o aumento dos aluguéis. Assim, o decurso do tempo não foi capaz de gerar a confiança de que o direito não seria mais exercitado em momento algum do contrato de locação”, afirmou Villas Bôas Cueva.

O ministro também salientou que violaria o princípio da boa-fé objetiva, a ser observado quando da aplicação da supressio, obrigar a empresa imobiliária a deixar de cobrar o reajuste nos 15 anos ainda restantes para o término do contrato com a loja.

“Impedir o locador de reajustar os aluguéis pode provocar manifesto desequilíbrio no vínculo contratual, dado o congelamento do valor pelo tempo restante da relação locatícia. Em vista disso, a aplicação da boa-fé objetiva não pode chancelar desajustes no contrato a ponto de obstar o aumento do valor do aluguel pelo tempo de 20 anos”, disse o relator.

“A solução que mais se coaduna com a boa-fé objetiva é permitir a atualização do valor do aluguel a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário e afastar a cobrança de valores pretéritos”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.803.278

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-jan-02/inercia-locador-dispensa-loja-pagar-reajustes-retroativos

Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem dez anos para reclamar danos

A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício.

O entendimento foi fixado em recurso de construtora contra acórdão do TJ/SP que reconheceu que tal vício seria oculto já que “é incomum que um consumidor, ao receber a posse de unidade de apartamento, realize medições para verificar a área real do imóvel”. No caso, o autor confiou nas informações constantes da escritura pública de compra e venda e, somente após elaboração do laudo pericial, é que tomou conhecimento da suposta diferença da área.

A recorrente defendeu que se trataria de um vício aparente, isto é, de fácil constatação, pois passível de verificação ou visualização no ato de seu recebimento. Assevera que, inclusive, o adquirente tem o dever de realizar a conferência da metragem do imóvel, a fim de constatar se está em consonância com a descrita na escritura pública ou compromisso de compra e venda.

Vício aparente

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou doutrina do colunista migalheiro Rizzatto Nunes no sentido de que o vício é considerado oculto quando, simultaneamente, não puder ser verificado no mero exame do produto ou serviço e não estiver impedindo o seu uso e consumo.

Com efeito, a entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel – o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária.”

Uma vez definida a natureza do vício como sendo de fácil constatação, Nancy tratou no voto dos prazos decadenciais impostos ao adquirente do imóvel que se depara com tal situação.

A relatora salientou que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.

Nessa hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02.”

Dessa forma, S. Exa. proveu parcialmente o recurso da construtora, reconhecendo que o vício de metragem a menor do imóvel é “aparente/de fácil constatação” para fins de estipulação do termo inicial do prazo prescricional decenal. Os autos voltarão à origem para análise da prescrição. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: https://m.migalhas.com.br/quentes/316741/imovel-com-metragem-menor-e-vicio-aparente-e-consumidor-tem-dez-anos

Mais um banco é condenado a indenizar vítimas do “golpe do motoboy”

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a indenizar dois clientes vítimas do “golpe do motoboy”.

A reparação foi fixada em R$ 4 mil para cada um. Além disso, o banco terá que devolver os valores gastos pelos criminosos. A decisão se deu por maioria, em julgamento estendido, e reformou sentença de primeiro grau.

“Há, em verdade, risco do negócio, no qual a instituição financeira apelante tem conhecimento da possibilidade desta ocorrência, fato mais do que notório, devendo reforçar o sistema interno, o que seria suficiente para afastar maiores prejuízos. O banco não adotou medidas adequadas e efetivas para dar a segurança necessária ao seu cliente nem tampouco para resolver seu problema. Tanto assim que os autores tiveram de se socorrer ao Judiciário”, disse o relator, desembargador Roberto Mac Cracken.

O relator destacou que as vítimas são pessoas “singelas, idosos e beneficiários da justiça gratuita”, em situação de vulnerabilidade e mais suscetíveis ao golpe: “Não pode prosperar a tese de que não houve falha na prestação do serviço, já que, inequivocamente, é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que se voltem à proteção de seus clientes, como é o caso da guarda das informações sigilosas confiadas pelos correntistas, da imediata notificação dos clientes acerca das transações bancárias realizadas, bem como da devida segurança dos cartões”.

Mac Cracken disse que a situação descrita nos autos é “grave” e também citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o fornecedor de serviços deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores relativos a defeitos em sua prestação, “amoldando-se, dessa forma, à teoria do risco da atividade”.

Golpe do motoboy
No chamado “golpe do motoboy”, a pessoa recebe uma ligação de um criminoso se passando por funcionário do banco. Ele diz ao cliente que seu cartão de crédito foi clonado e precisa ser substituído. Para isso, a vítima precisa digitar a senha do cartão em seu celular e quebrar o cartão ao meio.

Depois, o golpista informa que um motoboy vai buscar o cartão antigo. Com o chip e os dados do cartão em mãos, os golpistas fazem compras em nome da vítima. No caso em questão, foram gastos aproximadamente R$ 11 mil. O valor deverá ser restituído pelo banco a título de danos materiais.

Processo: 1013189-92.2018.8.26.0003

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-out-22/banco-condenado-golpe-motoboy

Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva.

Consta nos autos que uma aluna do primeiro ano do ensino médio sofreu ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, o que levou a mãe da vítima a elaborar dois boletins de ocorrência. Por conta do bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento psicoterápico.

“Em suma, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das apelantes que, aliás, trouxe danos passíveis de indenização à autora, de sorte que não como afastar a condenação imposta na sentença”, escreveu o relator do caso, desembargador Fábio Quadros.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Alcides Leopoldo. A decisão foi unânime.

Processo nº 1004604-37.2014.8.26.0344

 

FONTE: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=29823